Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.230, de 23/04/1964

Ementa Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto nos artigos 14 e 15, § 2.°, do Decreto n. 43.076, de 20 de fevereiro de 1964
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/04/1964, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONTRIBUINTE / DOCUMENTOS FISCAIS / DECRETO N. 43076, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1964

Observações

  • Decreto n° 43.230 de 23/04/1964

    Publicado erroneamente como Decreto n. 42.230, de 23/04/1964, no DO 24/04/1964, p.2 e retificado pelo DO 01/05/1964, p.2