Decreto nº 43.230, de 23/04/1964 ( Decreto 43230/1964 )
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Decreto nº 43.230, de 23/04/1964

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Imposto sobre Vendas e Consignações | Nota Fiscal | Prazo |
Publicado erroneamente como Decreto n. 42.230, de 23/04/1964, no DO 24/04/1964, p.2 e retificado pelo DO 01/05/1964, p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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