Decreto nº 43.507, de 03/07/1964 ( Decreto 43507/1964 )
Decreto nº 43.507, de 03/07/1964

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Publicado erroneamente como Decreto n. 53.507, de 03/07/1964, no DO 04/07/1964, p.2, e retificado pelo DO 07/07/1964, p.4
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