Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 43.563, de 16/07/1964

Ementa Dispõe sobre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/1964, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ENTRÂNCIA FISCAL