Decreto nº 43.610, de 30/07/1964 ( Decreto 43610/1964 )
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Decreto nº 43.610, de 30/07/1964

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Publicado erroneamente como Decreto n. 43.610, de 30/06/1964, no DO 01/08/1964 p.2 e retificado pelo DO 08/08/1964 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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