Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.675, de 21/08/1964

Ementa Regulamenta a Lei n. 8.234, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/08/1964, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO / PRODUTOS MANUFATURADOS / PRÊMIO