Decreto nº 43.729, de 31/08/1964 ( Decreto 43729/1964 )
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Decreto nº 43.729, de 31/08/1964

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Publicado erroneamente como Decreto n. 43.729, de 03/08/1964, DOE 01/09/1964 p.4, e retificado pelo DOE 02/09/1964 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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