Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.870, de 29/09/1964

Ementa Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/10/1964, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONCURSO "TALÃO DA FORTUNA" / PAGAMENTO