Decreto nº 43.924, de 13/10/1964 ( Decreto 43924/1964 )
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Decreto nº 43.924, de 13/10/1964

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Publicado erroneamente como Decreto n. 43.923, 13/10/1964, no DO 14/10/1964 p.2, e retificado pelo DO 16/10/1964 p.6
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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