Decreto nº 41.584, de 28/01/1963 ( Decreto 41584/1963 )
Decreto nº 41.584, de 28/01/1963

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp