Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002 ( Lei Complementar 911/2002 )

Compartilhar:

Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002

Situação

Revogada

Ementa

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 41/2001 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 04/01/2002, p.2

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Corregedoria da Fiscalização Tributária | Criação | Secretaria da Fazenda |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.281, de 14/01/2016

Artigo 15 - A partir da vigência desta lei complementar, fica revogada a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, extinguindo-se a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT. (DOE-I 15/01/2016, p. 1) (DOE-I, 15/01/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.134, de 30/03/2011

Artigo 1.º - II - Altera: a) o artigo 4.º; b) o inciso I do artigo 6.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 11; Artigo 4.º - Acrescenta: I - os incisos VII e VIII, ao artigo 3.º; II - o § 3.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I 31/03/2011, p.1) (DOE-I, 31/03/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Artigo 45 - IX - Revoga o artigo 7.º da Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I 19/09/2008, p.1) (DOE-I, 19/09/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 46.551, de 18/02/2002

Regulamenta a Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I, 19/02/2002, p.4)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala