Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.305, de 06/08/1963

Ementa Regulamenta o artigo 61, da Lei n 7.951, de 2 de julho de 1963, que concede redução de 50% para pagamento de multas fiscais.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/08/1963, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / PAGAMENTO / MULTA