Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.315, de 08/08/1963

Ementa Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963, que dispõe sôbre o pagamento do imposto do sêlo nas inscrições para os concursos públicos estaduais.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/1963, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DO SELO / CONCURSO PÚBLICO