Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.700, de 10/04/1997

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975 (transporte aéreo, petróleo, implementos agrícolas)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/1997, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO