Decreto nº 42.559, de 14/10/1963 ( Decreto 42559/1963 )
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Decreto nº 42.559, de 14/10/1963

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Prestação de Serviço | Secretaria da Agricultura | Taxa |
Publicado erroneamente como Decreto n. 42.554, de 11/10/1963, no DO 15/10/1963 p.3, e retificado pelo DO 16/10/1963 p.7
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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