Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.588, de 17/10/1963

Ementa Dá nova redação ao Livro I' do Código de Impostos e Taxas, que dispõe sôbre a arrecadação do impôsto sôbre vendas e consignações.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/10/1963, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS