Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.617, de 24/10/1963

Ementa Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, fixa as atribuições do pessoal empregado na fiscalização e na arrecadação de rendas estaduais no Interior e dá outras providencias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1963, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave INSPETORIA FISCAL DO INTERIOR / POSTO DE FISCALIZAÇÃO / SERVIÇO DE INSPEÇÃO EM EXATORIAS / COLETORIA ESTADUAL DO INTERIOR

Alterações