Decreto nº 42.617, de 24/10/1963 ( Decreto 42617/1963 )

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Decreto nº 42.617, de 24/10/1963

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, fixa as atribuições do pessoal empregado na fiscalização e na arrecadação de rendas estaduais no Interior e dá outras providencias.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/10/1963, p.2

Temas

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Palavras-chave

Coletoria das Rendas Estaduais | Fiscalização e Controle |

expand_more Alterações

Decreto nº 24.342, de 28/11/1985

Revoga o artigo 50 do Decreto 42.617, de 24/10/1963 (Poder Executivo, 29/11/1985, p.4)

Decreto nº 50.858, de 18/11/1968

Artigo 8.° - Revoga as disposições do artigo 75 do Decreto n. 42.617/1963 (DO 19/11/1968, p.30) (Poder Executivo, 19/11/1968, p.30)

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