Decreto nº 42.702, de 26/11/1963 ( Decreto 42702/1963 )
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Decreto nº 42.702, de 26/11/1963

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Araçatuba (Município) | Desapropriação | Imóvel |
Publicado erroneamente como Decreto n. 42.072, de 26/11/1963, no DO 27/11/1963 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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