Decreto nº 42.703-A, de 26/11/1963 ( Decreto 42703-A/1963 )
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Decreto nº 42.703-A, de 26/11/1963

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Denominação | Fórum | Sorocaba (Município) |
Publicada erroneamente como Decreto n.42.703, de 26/11/1963, no DO 28/11/1963 p.3, e retificado pelo DO 05/12/1963 p.34
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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