Decreto nº 42.703-B, de 29/11/1963 ( Decreto 42703-B/1963 )
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Decreto nº 42.703-B, de 29/11/1963

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Publicado erroneamente como Decreto n. 42.703, de 29/11/1963, no DO 30/11/1963 p.3, e retificado pelo DO 05/12/1963 p.34
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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