Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.842, de 27/12/1963

Ementa Revoga o Decreto n. 42.588, de 17 de outubro de 1963.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1963, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS