Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 919, de 23/05/2002

Ementa Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 14/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/2002, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Agricultura e Agronegócio
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADAESP / CRIAÇÃO

Alterações