Decreto nº 39.658, de 16/01/1962 ( Decreto 39658/1962 )
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Decreto nº 39.658, de 16/01/1962

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Desapropriação | Imóvel | São Paulo (Município) |
Publicado erroneamente como Decreto n. 39.658, de 16/01/1961, no DO 17/01/1962 p.7 e retificado pelo DO 06/07/1962 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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