Decreto nº 39.686, de 26/01/1962 ( Decreto 39686/1962 )
Decreto nº 39.686, de 26/01/1962

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Publicado erroneamente como Decreto n. 69.696, de 26/01/1962 no DO 27/01/1962 p.3 e retificado pelo DO 28/01/1962 p.3
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