Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.945, de 03/04/1962

Ementa Altera a redação do artigo 114 do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957 - C. L T. e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1962, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave DECLARAÇÃO / IMPOSTO POR ESTIMATIVA