Lei nº 9.493, de 04/03/1997 ( Lei 9493/1997 )

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Lei nº 9.493, de 04/03/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Reconhece de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades filiadas a Federação das Misericórdias do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 616/1996 / Cândido Galvão |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/03/1997, p.2

Temas

Palavras-chave

Entidade sem Fins Lucrativos | Santa Casa de Misericórdia | São Paulo (Estado) | Utilidade Pública |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1692 de 14/10/1997 Requerente: Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.493/1997 - Liminar não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão do Plenário do STF - Trânsito em julgado em 10/12/1997

expand_more Regulamentações

Decreto nº 42.262, de 26/09/1997

Regulamenta a Lei n. 9.493/1997 (DOE-I, 27/09/1997, p.2)

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