Lei nº 9.494, de 04/03/1997 ( Lei 9494/1997 )
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Lei nº 9.494, de 04/03/1997
PL 258/1996 / Walter Feldman |

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: DOE-I, 15/05/1997, p.1
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Decreto nº 43.979, de 07/05/1999
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