Lei nº 9.495, de 04/03/1997 ( Lei 9495/1997 )
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Lei nº 9.495, de 04/03/1997
PL 65/1996 / Paulo Teixeira |

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Assistência à Saúde | Plano de Saúde |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1595 de 25/04/1997 Requerente: Confederação Nacional do Comércio Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 9.495, de 04/03/1997 Tramitação:
  • 15/12/2006: Trânsito em Julgado.
  • Decisão.
    O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator
  • Liminar: Concedida.
    Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação a vigência da Lei n. 9.495, de 1997
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1589 de 18/04/1997 Requerente: Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei n. 9.495/1997 Tramitação:
  • 09/11/2017: Trânsito em Julgado.
  • Embargos de Declaração: Não Provido.
    Ata de julgamento publicada em 19/10/2017
  • Decisão.
    O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação
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Decreto nº 41.703, de 11/04/1997
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