Lei nº 9.495, de 04/03/1997 ( Lei 9495/1997 )

Compartilhar:

Lei nº 9.495, de 04/03/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 65/1996 / Mantelli Neto |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/03/1997, p.3

Retificação - DOE-I de 15/03/1997, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Assistência à Saúde | Plano de Saúde |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1595 de 25/04/1997 Requerente: Confederação Nacional do Comércio. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.495/1997 - Liminar: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação a vigência da Lei n. 9.495, de 1997

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1589 de 18/04/1997 Requerente: Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.495/1997 - Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator

expand_more Regulamentações

Decreto nº 41.703, de 11/04/1997

Regulamenta a Lei n. 9.495/1997 (DOE-I, 12/04/1997, p.2)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala