Decreto nº 40.348, de 10/07/1962 ( Decreto 40348/1962 )
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Decreto nº 40.348, de 10/07/1962

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Crédito Especial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 40.848, de 10/07/1962, no DO 11/07/1962 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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