Lei Complementar nº 927, de 12/09/2002 ( Lei Complementar 927/2002 )
Lei Complementar nº 927, de 12/09/2002

PLC 10/2002 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp