Decreto nº 40.403, de 19/07/1962 ( Decreto 40403/1962 )
Decreto nº 40.403, de 19/07/1962

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp