Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.546, de 06/08/1962

Ementa Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/08/1962, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ARRECADAÇÃO ESTADUAL / PAGAMENTO