Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.606, de 24/02/1997

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e protocolos e dá nova redação ao item 3 do § 1º do artigo 395, do Regulamento do ICMS (RICMS)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/02/1997, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO