Decreto nº 40.628, de 27/08/1962 ( Decreto 40628/1962 )
Decreto nº 40.628, de 27/08/1962

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp