Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 40.659, de 31/08/1962

Ementa Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/1962, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PAGAMENTO / ARRECADAÇÃO ESTADUAL