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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.472, de 30/12/1996

Ementa Disciplina o uso de áreas industriais de que trata o artigo 8.º da Lei n. 1.817, de 27/10/1978
Projeto/Autoria PL 372/1996 - Estevam Galvão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1996, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Zoneamento Industrial / Região Metropolitana de São Paulo

Alterações

Retificações