Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.498, de 26/12/1996

Ementa Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 08/01/1997, p.2
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1996, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO