Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.466, de 27/12/1996

Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 725/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1996, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores PODER EXECUTIVO / FINANCIAMENTO / PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO / BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA / PROTOCOLO DE ACORDO / PRIVATIZAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 65.679 de 27/12/1996

    ADI 656790300 (Processo unificado nº 0090543-89.1999.8.26.0000). Requerente: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul e outro. Requerida: Presidente da ALESP e outro.
    Objeto: artigos 3º e 4º da Lei n. 9.466/1996, do Decreto estadual 43.060, de 1998 e do ato de transferência de 51% das ações ordinárias nominativas do BANESPA - Liminar indeferida.
    Decisão fina: Em 25/08/2004, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito.