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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.500, de 27/12/1996

Ementa Dispõe sobre a concessão onerosa de serviço público (abertura de licitação)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1996, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. / MALHA FERROVIÁRIA / CONCESSÃO ONEROSA