Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.445, de 04/04/1960

Ementa Regulamenta os artigos 2.º, 3.º e 16 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/04/1960, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO / VENDAS