Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.545, de 05/05/1960

Ementa Regulamenta a Lei n. 5.440, de 23 de outubro de 1959,e dá outras providêcias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/05/1960, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA AGRICULTURA/ ISENÇÃO