Decreto nº 36.549, de 09/05/1960 ( Decreto 36549/1960 )
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Decreto nº 36.549, de 09/05/1960

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Crédito Especial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 36.459, de 09/05/1960, no DO 10/05/1960 p.3 e retificado pelo DO 11/05/1960 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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