Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.454, de 18/12/1996

Ementa Dispõe sobre a cobrança do IPVA e o correspondente desconto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1996, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO

Alterações