Decreto nº 36.603, de 19/05/1960 ( Decreto 36603/1960 )
Decreto nº 36.603, de 19/05/1960

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp