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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.463, de 19/12/1996

Ementa Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994
Projeto/Autoria PL 663/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1996, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SAÚDE / PRÊMIO DE INCENTIVO

Retificações

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