Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.461, de 19/12/1996

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo artigo 1º do Decreto 41.039, de 1996
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1996, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA / VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER / GRUPO DE TRABALHO / PRORROGAÇÃO