| Ementa | Altera a Lei n. 6.556, de 30/12/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 590/1996 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/12/1996, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Habitação Tributos |
| Palavras-Chave | HABITAÇÃO / CASAS POPULARES / C.D.H.U./ FINANCIAMENTO |