| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 590/1996 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/12/1996, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Habitação Tributos |
| Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Alíquota / Habitação Popular |