Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.464, de 20/12/1996

Ementa Altera a Lei n. 6.556, de 30/12/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 590/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1996, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Habitação
Tributos
Palavras-Chave HABITAÇÃO / CASAS POPULARES / C.D.H.U./ FINANCIAMENTO