Decreto nº 36.906, de 07/07/1960 ( Decreto 36906/1960 )
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Decreto nº 36.906, de 07/07/1960

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Desapropriação | Guarujá (Município) | Imóvel |
Publicado erroneamente como Decreto n. 36.906, de 07/06/1960, no DO 08/07/1960 p.4 e retificado pelo DO 09/07/1960 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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