Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.459, de 16/12/1996

Ementa Altera a Lei n. 6.606, de 20/12/1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto/Autoria PL 670/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1996, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IPVA