Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.295, de 28/09/1960

Ementa Regulamenta a concessão dos favores previstos na Lei n.º 5.753, de 30 de junho de 1960.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1960, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO FISCAL