Decreto nº 37.677, de 14/12/1960 ( Decreto 37677/1960 )
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Decreto nº 37.677, de 14/12/1960

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Publicado erroneamente como Decreto n. 36.677, de 14/12/1960, no DO 15/12/1960 p.8 e retificado pelo DO 16/12/1960 p.8
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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